7. Princípios relativos à Privacidade dos dados

A recolha e tratamento de dados pessoais pela SCMAV cumpre os seguintes princípios:

• Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência - Os dados pessoais são obtidos e tratados de forma lícita e transparente
• Princípio da Limitação das Finalidade - Antes de se proceder à recolha e tratamento dos dados pessoais, o titular dos mesmos será sempre informado sobre as finalidades desse processamento. Os dados pessoais apenas são processados com a finalidade para a qual foram recolhidos, sendo essa finalidade assente em bases legais oriunda de legislação, contratos ou através do consentimento explícito por parte do titular dos dados privados.
• Princípio da Exatidão - Os dados pessoais são atualizados sempre que considerado relevante para garantia da sua exatidão e dos serviços prestados pela SCMAV. A atualização de dados pode partir da iniciativa do titular dos dados ou da SCMAV.
• Princípio da Limitação da Conservação - Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais foram obtidos e durante o período necessário para cumprimento de imposições legais.
• Princípio de garantia de Integridade e Confidencialidade - A SCMAV tem implementadas medidas organizacionais e técnicas para garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais que detém.

 

8. Fundamentos para a SCMAV tratar os seus dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente/Utilizador, nomeadamente para efeitos de acesso a funcionalidades específicas dos serviços.

Enunciamos abaixo os diferentes fundamentos que asseguram a licitude do tratamento de dados pessoais:

Consentimento: Quando tiver o seu consentimento expresso, (por escrito, ou através da validação de uma opção) e se for livre, informado, específico e inequívoco.

Execução de contrato e diligências pré-contratuais: Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a SCMAV.

Cumprimento de obrigação legal: Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a SCMAV esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência.

Interesse legítimo: Quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da SCMAV, como por exemplo o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção dos interesses legalmetne protegidos.

Consentimento por menores: No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, a SCMAV exigirá que seja prestado consentimento por parte dos detentores das responsabilidades parentais.

 

9. Tempos de conservação dos Dados

Sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

 

10. Medidas de Segurança

A SCMAV implementou e continuará a implementar medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição, bem como contra qualquer forma de tratamento ilícito.

 

11. Transmissão de Dados Pessoais

A SCMAV poderá proceder à transmissão dos seus dados pessoais para outras entidades, nomeadamente subcontratantes, para que estes os tratem em nome e por conta da SCMAV. Neste caso a SCMAV tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitem e garantem os dados pessoais do titular.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros com quem a SCMAV desenvolve parcerias, no caso de o titular ter consentido, ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária, entidades da área da saúde ou da segurança social.

 

12. Direitos do titular dos dados pessoais

O titular de dados pessoais tem o direito à proteção e atualização dos seus dados pela SCMAV, quando tiver sido esta entidade a recolher/tratar esses mesmos dados, de acordo com a legislação em vigor.

Os titulares de dados pessoais têm:

• Direito de Acesso - direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento, e se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
• Direito de Retificação - direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Por outro lado, o titular é também responsável por notificar a SCMAV sempre que exista alteração dos dados pessoais.
• Direito ao Esquecimento - direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins pelos quais foram inicialmente recolhidos. O direito ao esquecimento não é aplicável quando as disposições legais não o permitam.
• Direito à Limitação do Tratamento - direito a solicitar a suspensão do tratamento dos dados ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais a determinada finalidade, nomeadamente quando:

1. o titular tiver contestado a exatidão dos dados;
2. o tratamento for ilícito;
3. os dados não forem mais necessários para as finalidades em que foram obtidos;
4. o titular tiver exercido o seu direito à oposição.

       Quando o tratamento tiver sido limitado por um dos casos previsto no ponto anterior os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercícios ou defesa de um direito num processo judicial. 

• Dirieto à Portabilidade - direito a obter uma cópia dos dados que forneceu, num formato estruturado e de leitura automática, que lhe permita facilmente transferir ou transmitir os dados pessoais de um serviço para outra entidade, desde que, tecnicamente possível.
• Direito à Oposição - direito de se opor em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais desde que se reúnam todas as condições necessárias para se opor ao tratamento.
• Direito à Oposição ao Tratamento Automatizado - direito a opor-se ao tratamento dos dados para definição automática de perfis de cliente com base nas suas preferências e dados de utilização de serviço.
• Direito de Reclamar - direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa ou do DPO. 

 

13. Comunicações comerciais e promocionais

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais, fornecidos pelos utilizadores, é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais. Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa. No caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da SCMAV poderá solicitar a oposição do serviço enviando-nos um e-mail.

 

14. Política de Cookies

Um "cookie" é um ficheiro que é guardado no computador de cada utilizador ao aceder a determinadas páginas da Internet, designadamente permitindo armazenar e recuperar informação sobre os hábitos de navegação de um utilizador de um equipamento, e, dependendo da informação que contenha, e da forma como é utilizado o equipamento, podem ser utilizadas para reconhecimento do utilizador. Os "cookies" utilizados pela Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez respeitam o anonimato e não são usados para recolher qualquer informação de carácter pessoal.

O uso de "cookies" é uma prática normal entre os websites da Internet, sendo que através da maioria dos navegadores o utilizador pode permitir, bloquear ou eliminar os "cookies" instalados no seu equipamento, mediante a configuração das opções. Caso os bloqueie, é possível que certos serviços que delas necessitam não estejam disponíveis para utilização.

Se quiser restringir, bloquear ou apagar os "cookies" deste website poderá desactivar os "cookies", modificando as configurações do seu navegador (a parametrização de cada navegador é diferente pelo que deverá ler as instruções e manuais do seu navegador para mais informações sobre a operação e controle dos cookies). No entanto, se seleccionar essa configuração poderá não ser possível aceder a determinadas partes do website ou poderá a navegação ficar menos eficaz.

 

15. Exercício dos direitos

De acordo com as disposições do RGPD, o titular dos dados pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

• Identificação: Sofia Amorim
• Morada: Complexo Vilagerações, Rua Comendador Dr. Francisco Rodrigues de Araújo, nº 146, 4970-600 Arcos de Valdevez
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

16. Alterações à política de privacidade

A SCMAV reserva-se ao direito de, a todo o momento, proceder a ajustamentos ou alterações à presente "Política de Privacidade", sendo tais alterações devidamente divulgadas no seu website, pelo que se sugere a consulta regular a este documento para verificar se foram efetivadas alterações ao mesmo, e sempre em conformidade com o estabelecido na lei.

Data: 26 de fevereiro de 2019