Compromisso

CAPITULO I

DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS

 

ARTIGO 1º – 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez, abreviadamente

denominada Santa Casa da Misericórdia da vila de Arcos de Valdevez ou simplesmente Misericórdia de Arcos de Valdevez, fundada no ano de 1595, continua a ser uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs e ainda pelos usos e costumes da Irmandade.

2. No campo social exercerá, assim, a sua acção através da prática das catorze obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais e no sector especificadamente religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia, que é a sua padroeira, manterá o culto divino nas suas igrejas e exercerá as actividades que constarem deste Compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes.

3. A Irmandade adquire personalidade jurídica civil e estará reconhecida como instituição particular de solidariedade social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado

4. Em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações de fiéis.

ARTIGO 2º – A Irmandade, constituída por tempo ilimitado, tem a sua sede na vila de Arcos de Valdevez e exerce a sua acção no concelho do mesmo nome mas poderá estabelecer delegações noutras zonas do mesmo concelho ou distrito.

ARTIGO 3º – 1. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram e orientam, a Irmandade cooperará, na medida das suas possibilidades, e na realização dos seus fins, com quaisquer outras entidades públicas e particulares, que o desejem, e, igualmente, promoverá a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e população locais, em tudo o que respeita à manutenção e ao desenvolvimento das obras sociais existentes, designadamente, através de actuações de carácter dinamizador, cultural e recreativo. 2. A Irmandade poderá, assim, efectuar acordos com outras Santas Casas da Misericórdia ou com outras instituições ou com o próprio Estado para melhor realização dos seus fins. 3. Igualmente poderá constituir federações com outras Santas Casas da Misericórdia para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum para desenvolver acções sociais de responsabilidade comum. 4. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez é membro fundador da União das Misericórdias Portuguesas, com todos os direitos e deveres inerentes.

ARTIGO 4º – Expressamente se consigna que o âmbito da actividade social da Instituição não se confina apenas ao campo da chamada segurança social e pode abranger, também, outros meios de fazer bem e, designadamente, os sectores da saúde e da educação.

ARTIGO 5º – 1. Constituem a Irmandade todos os seus actuais associados ou irmãos e os que de futuro nela vierem a ser admitidos. 2. O número de irmãos é ilimitado.

ARTIGO 6º – 1. O governo da Irmandade reside na Assembleia Geral e, por delegação desta, na Mesa Administrativa e no Definitório ou Conselho Fiscal. 2. A Mesa Administrativa poderá ser coadjuvada e assistida por Mordomos, livremente por ela escolhidos, dentre os irmãos que revelarem melhor conhecimento técnico dos diversos sectores da Instituição e que pelos respectivos problemas manifestarem maior interesse.

Santa Casa da Misericórdia

de Arcos de Valdevez

Edifício Vilagerações, Quinta do Paraíso

4970-748 Arcos de Valdevez

Viana do Castelo

Tel: 258 510 110

Fax: 258 510 119

Email: geral@scmav.pt

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