Canal de Denúncias

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Denúncia Interna

Será considerada denúncia interna aquela que foi colocada em conhecimento, por parte do denunciante, de um ou vários factos irregulares, ilícitos ou uma infração no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, tal como estipulado no ponto anterior.

As denúncias podem ser efetuadas, tal como a legislação impõe, de várias formas.

O denunciante poderá apresentar a denúncia:

Presencialmente nas instalações da SCMAV, na Rua Comendador Francisco Rodrigues de Araújo, nº 146, 4970-600 Arcos de Valdevez mediante marcação prévia através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou deslocando-se às respetivas instalações para proceder ao agendamento, referindo o assunto “Denúncia”. Nessa reunião deverá ser lavrada uma ata fidedigna com toda a informação, sendo posteriormente lida e assinada por todos os presentes.
Através de caixas de sugestões, estrategicamente distribuídas pelas instalações, onde o denunciante deve referir o assunto “Denúncia”.
Por eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e remetida ao “A/C: Responsável do Tratamento de Denúncia”. Para que seja possível dar comunicação do seguimento da denúncia, deverá vir indicado se pretende ou não o anonimato, uma vez que este canal é gerido de forma externa.

Denúncia de boa fé

Será considerada denúncia de boa fé aquela que, declarada conforme o art.º 6º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, ponha em conhecimento uma série de factos ou indícios de aparência irregular, ilícita ou uma infração, tendo o denunciante fundamento para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras.

Denúncias de má fé

Terá a consideração de denúncia de má fé, aquela na qual o denunciante seja consciente da falsidade dos factos narrados, ou atue com manifesto desprezo pela verdade.

Direitos do denunciante de boa fé

Os denunciantes que atuem de boa fé conforme as disposições da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, não poderão ser sancionados disciplinarmente, despedidos ou afastados da sua função, nem poderão sofrer prejuízo algum na sua relação com a SCMAV como consequência da interposição de uma denúncia.

É considerada abusiva, a sanção disciplinar aplicada ao denunciante até dois anos após a denúncia.

O processo de seguimento da Denúncia

No prazo de 7 dias: notificação a confirmar a receção da Denúncia;
No prazo de 3 meses: comunicação da conclusão, fundamentação e caso se aplique das medidas previstas ou adotadas no seguimento da Denúncia;
No prazo de 15 dias após a conclusão do tratamento da Denúncia: caso o denunciante requeira, a comunicação do resultado da análise efetuada.

A SCMAV manterá o registo das denúncias recebidas e irá conservá-las, pelo menos, durante o período de 5 anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos inerentes à denúncia.